Será que os organismos da tutela vão permitir o incumprimento da Lei e das recomendações da Assembleia da República?
No debate promovido ontem à noite (4 Outubro), pela Junta de Freguesia de S. Victor (Braga), uma sala repleta de gente participativa deixou clara a necessidade que todos têm de intervir activamente no período de participação pública dostermos de referência do Plano de Pormenor das Sete Fontes (elaborados pela Câmara Municipal de Braga à rebelia das leis que garantem a protecção do Património Nacional). Apesar de convidada a participar no debate, a CMB não se fez representar!
Por isso mesmo o Grupo de Peticionários e a ASPA (Associação para a Defesa, Estudo e Divulgação do Património Cultural e Natural) disponibilizam uma carta que poderá ser dirigida individualmente ao sr Presidente da Câmara Municipal de Braga, na qual são enumerados os cinco pontos considerados essenciais e urgentes para a preservação da integridade do Monumento Nacional:
I. Exigimos um Plano de Pormenor de Salvaguarda de acordo com a garantia da lei (Lei nº 107/2001 e Decreto-Lei nº 309/2009);
II. Rejeitamos a construção da variante à EN 103 e respectiva rotunda, uma vez que estão localizadas na área da Zona Especial de Protecção (ZEP) do Monumento Nacional;
III. Reivindicamos a realização do estudo hidro-geológico recomendado pela Assembleia da República (Relatório Final da Petição nº 64/XI/1ª) e determinado pela Declaração de Impacte Ambiental (DIA), tendente à preservação dos mananciais de água existente;
IV. Reclamamos a suspensão do Plano Director Municipal (PDM) de Braga na área da ZEP das Sete Fontes;
V. Exigimos a salvaguarda da água e da envolvente paisagística do Monumento Nacional.
Se pretende receber o mail com a referida carta, contacte o Grupo de Peticionários (setefontes7@gmail.com) ou a ASPA (aspa.patrimonio@gmail.com).
Para mais informação consultar: blogue salvemosassetefontes
1 comentário:
Carneiros!Ou a ASPA acha que as pessoas são burras e não tem capacidade de formular resposta e,por isso, dá-lhes um modelo feito ou então quer conduzir as respostas de forma a que lhes seja conveniente!Ide carneiros atras dos pastores, quando derem por ela já caíram na ravina.
Justino da Fonte
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