Petição: "Liberdade de expressão para Daniel Luis"

Destinatário: Assembleia da República
Petição "Liberdade de Expressão para Daniel Luís"

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República,Nos termos previstos no Art.º 52 da Constituição, os cidadãos portugueses abaixo assinados vêm muito respeitosamente solicitar se digne Vossa Excelência considerar e fazer valer, em termos de efeitos e tramitação constitucionalmente previstos, a seguinte PETIÇÃO.

1. O sociólogo Daniel Luís é, além de cronista e professor universitário, um membro cooperante e activo da imensa comunidade virtual a que se convencionou chamar "Internet". É geralmente considerado como pessoa de bem, cidadão respeitado e possuidor de uma reputação inatacável, já que reuniu ao longo de vários anos um capital de prestígio que lhe conferem hoje, sem qualquer favor, o estatuto de referência neste meio virtual.

2. Como docente universitário e, portanto, enquanto funcionário do Estado, Daniel Luís viu-se recentemente confrontado com problemas que advêm não da sua actividade docente - também ela irrepreensível - mas dos seus escritos, tanto em "blogs" como na imprensa convencional, bem como, mais recentemente, nas chamadas "redes sociais".

3. Em diversos órgãos de comunicação social têm surgido notícias sobre aquilo que, na opinião dos subscritores da presente petição, configura um claro atentado às liberdades individuais do cidadão Daniel Fernando Martinho Luís, e nomeadamente no que diz respeito ao seu pleno direito, constitucionalmente garantido, ao exercício da Liberdade de Expressão.

4. Como consequência directa, inerente e evidente das suas actividades não profissionais, enquanto cronista e produtor de conteúdos de opinião, Daniel Luís tem sido sujeito a uma perseguição sistemática por parte da sua entidade patronal, a Universidade do Minho, onde lecciona desde 1998.

5. Estão pública e documentalmente provadas diversas manobras de pressão e condicionamento sobre o referido docente, levadas a cabo pela Direcção da Universidade do Minho, a pretexto e por via de alguns textos de opinião de Daniel Luís, os quais certamente não terão agradado a algum ou alguns dos altos responsáveis da dita Universidade.

6. As sucessivas ameaças de que Daniel Luís tem sido alvo, por conseguinte, resultaram num conflito entre as partes cujo desfecho mais do que previsível passará não pelos tribunais, o local mais adequado para resolver este tipo de questões, mas pelo mais puro e simples, além de arbitrário despedimento. Este consumar-se-á, na prática, quando expirar o prazo de vigência do contrato que mantém com a sua entidade patronal, ou seja, em Setembro próximo, pelo que a respectiva não renovação equivalerá a um despedimento sumário por delito de opinião.

Dados os pressupostos, nesta conformidade, e na iminência da efectivação daquilo que nos parece ser um flagrante atropelo aos direitos individuais de um Português, prestamos nós outros, com a nossa assinatura, um preito de homenagem e solidariedade para com o cidadão Daniel Luís, reivindicando do mesmo passo seja analisada e resolvida a querela, de acordo com a Lei Fundamental, por quem de direito.À superior consideração de Vossa Excelência.
Os Peticionários

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